Inquérito para enquadrar cartunista na Lei de Segurança Nacional é visto como um atentado à liberdade de expressão

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Depois de o ministro da Justiça, André Mendonça, no afã de defender o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), ter solicitado a abertura de inquérito para enquadrar o chargista e artista-gráfico Renato Aroeira na Lei de Segurança Nacional (LSN), a reação de políticos, jornalistas, cartunistas e chargistas foi imediata contra esse claro atentado à liberdade de expressão.

A LSN é um resquício da ditadura militar que subsiste no arcabouço jurídico do país mesmo depois da promulgação da Constituição Federal, em 1988. Porém, desde o fim da ditadura militar deixou de ser empregada para enquadrar no rigor dessa legislação de exceção os opositores do governo federal.

Retorna agora à cena política com o pedido do ministro da Justiça para enquadrar o chargista na LSN. O ministro atende a uma solicitação do chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), Fabio Wajngarten, que viu na charge uma ofensa ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

O pedido de abertura de inquérito foi encaminhado pelo ministro à Polícia Federal e à Procuradoria-Geral da República. Na charge, o cartunista Aroeira retrata a figura do presidente com um balde e pincel nas mãos transformando uma cruz vermelha, símbolo da saúde, em uma suástica nazista.

A crítica ao presidente é decorrente de suas atitudes autoritárias e de incentivo à invasão de hospitais de campanha de enfrentamento ao novo coronavírus. Além disso, o presidente tem sistematicamente incentivado manifestações públicas de grupos minoritários que o apoiam  e que pregam o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, outro atentado à democracia, por meio de um autogolpe para restaurar a ditadura, de triste lembrança, no país.

Em carta aberta dirigida à Secom, a Sociedade dos ilustradores do Brasil repudia a tentativa de enquadramento do chargista na LSN. Diz a nota:

“A SIB – Sociedade dos Ilustradores do Brasil –, vem a público, em nome dos valores e princípios da democracia, repudiar a ameaça do atual Chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), Fabio Wajngarten, contra o cartunista Renato Aroeira. 

Ontem, 15/6/2020, o Ministro da Justiça, André Mendonça, a pedido do Chefe da Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), Fabio Wajngarten, ameaçou instaurar inquérito contra o artista gráfico Renato Aroeira, pela veiculação de uma charge crítica ao governo. 

A charge em questão faz referência à live de Jair Bolsonaro, veiculada em redes sociais no dia 11/6, na qual o Presidente da República insinua que governadores e prefeitos estariam falsificando os números da pandemia e incentiva pessoas a invadir hospitais e filmar leitos, colocando em risco a vida de pacientes, médicos e dos próprios cidadãos. Ao associar o símbolo da saúde, usado em hospitais, à suástica nazista, representação famosa de autoritarismo de Estado, Aroeira constrói um raciocínio crítico a respeito da atitude irresponsável do Presidente da República. 

A live do mandatário da Nação, inclusive, foi condenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que afirmou: “Invadir hospitais é crime. Estimular também”. 

Queremos lembrar ao Ministro da Justiça e ao Chefe da Secom que o cartunista, exercendo, por meio de seu trabalho, a função de artista e comunicador crítico dos fatos, está em pleno direito de liberdade de expressão, prevista no Artigo 5o da Constituição Federal de 1988, em seus incisos II (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”), IV (“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”) e IX (“é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”). 

Tal como lembrou muito bem o jornalista Ricardo Noblat, também ameaçado pelo governo por compartilhar a charge de Aroeira em suas redes sociais: ”A liberdade de expressão ainda não foi revogada neste país”.

Referente às liberdades de imprensa e de expressão, nós, artistas e comunicadores, notamos que, atualmente, há uma incômoda e crescente sensação de insegurança institucional e de repressão às liberdades garantidas na Constituição Federal no Brasil.

Isto porque o caso de inibição às críticas ao governo não estão restritas à charge de Aroeira. No último domingo, 13/6, por exemplo, o jornal Folha de São Paulo publicou matéria reportando que a Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo entrou na Justiça com um pedido de “esclarecimento criminal” contra o jornal e contra os cartunistas Laerte, João Montanaro, Alberto Benett e Claudio Mor, referente à veiculação de charges críticas à violência policial no Estado.

Novamente, gostaríamos de lembrar que, conforme amplamente noticiado ontem, 14/6, as mortes pela polícia atingiu patamar recorde no mês de abril, durante a quarentena, em São Paulo. 

A SIB solidariza-se com todos os artistas, jornalistas, comunicadores e cidadãos brasileiros que prezam pelos valores expressos na Constituição Federal e pela construção de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. (SIB – Sociedade dos Ilustradores do Brasil no Brasil).

Mais protestos

 

 A Associação dos Cartunistas do Brasil, a Associação dos Quadrinhistas e Caricaturistas do Estado de São Paulo, o Instituto Memorial das Artes Gráficas do Brasil e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo também protestaram e repudiaram a tentativa de enquadrar o chargista Aroeira na LSN, nos seguintes termos: 

“Os, chargistas, caricaturistas, desenhistas e ilustradores de todo o Brasil que subscrevem esta carta aberta manifestam sua solidariedade aos colegas vítimas da intolerância e da perseguição política assim como protestam contra a violência daqueles que procuram censurá-los.

 O desprezo pela democracia dos nossos governantes chega ao ponto do próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio do seu ministro da Justiça, André Mendonça, solicitar à Polícia Federal e ao Ministério Público abertura de investigação sobre uma charge de autoria de Aroeira.

A imagem, uma clara alusão a ausência de políticas sanitárias em plena pandemia causada pelo vírus da Covid-19, mostra uma cruz vermelha (símbolo da saúde) transformada em uma suástica pelas mãos autoritárias do presidente.

O absurdo da iniciativa fica evidente quando sabemos que “O pedido de investigação leva em conta a lei que trata dos crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, em especial seu art. 26”.

O Brasil está se tornando um país onde o humor passa a ser censurado como nos piores períodos da ditadura. O que é mais estarrecedor; uma charge ou pessoas atirando fogos sobre o STF? Esta uma ação que, sim, mereceria a atenção do Ministro da Justiça. 

Como se não bastasse isso, os desenhistas Laerte, João Montanaro, Alberto Benett e Cláudio Mor estão sendo interpelados na Justiça pela publicação de cinco charges críticas à violência policial.

Apresentada em dezembro de 2019 no jornal Folha de S. Paulo os trabalhos despertaram a ira da Associação de Oficiais Militares do Estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, Defenda PM, que entrou na Justiça com pedido de esclarecimento criminal pois as considerou “constrangedoras”. 

A função de toda boa charge é a de através do humor refletir e comentar por meio do desenho os acontecimentos de interesse do cidadão. A charge não é uma criação do nada, mas sim o termômetro do que o povo fala pelas ruas. 

Portanto, é descabida a afirmação de que uma charge possa ser “constrangedora” quando o que deve constranger e chocar a opinião pública é o fato que a gerou.

Sabemos que ao longo da história, diversas charges, cartuns e caricaturas resultaram em perseguição e represália aos artistas que a criaram, o que atesta a dimensão que o humor pode alcançar na sociedade. 

Assim sendo, protestamos contra qualquer tentativa de cercear a liberdade artística, de imprensa, de consciência e o trabalho dos chargistas brasileiros que por meio do traço ajudam na construção de um país mais justo e solidário. 

Junho de 2020 

Associação dos Cartunistas do Brasil; Associação dos Quadrinhistas e Caricaturistas do Estado de São Paulo; Instituto Memorial das Artes Gráficas do Brasil; Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo” 

Solidariedade criativa 

Chargistas e cartunistas de todo o país, em sinal de protesto e solidariedade contra o que chamam de fascismo, redesenharam a charge do Aroeira, cada um no seu estilo. As charges serão publicadas na próxima quinta-feira. A Vila de Utopia adianta algumas dessas charges aqui.

 

 

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