Vereadora diz que é hora de reivindicar a instalação da Defensoria Pública Estadual na Comarca de Itabira

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A importância de se ter instalada em Itabira a Defensoria Pública Estadual entrou, de passagem, na pauta de discussão dos vereadores na sessão de terça (27) da Câmara Municipal.

Ocorreu com a indicação do vereador Bernardo Rosa (Avante), vice-líder do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), para que a Prefeitura retorne com a Assistência Jurídica Gratuita Municipal.

Bernardo Rosa fez indicação para a Prefeitura retornar com a assistência jurídica gratuita, enquanto a vereador Rosilene Félix reivindica a instalação da Defensoria Pública Estadual (Fotos: Reprodução)

Segundo o parlamentar, o objetivo é atender às pessoas residentes em Itabira com renda familiar abaixo de dois salários mínimos, entre outros indicadores que as habilite usufruírem dessa assistência jurídica gratuita.

Entretanto, a vereadora Rosilene Félix (MDB) viu na indicação a oportunidade de trazer para o debate a necessidade de se instalar a Defensoria Pública Estadual na Comarca de Itabira. É que, segundo ela, tem mais eficácia e prerrogativas na assistência jurídica aos chamados hipossuficientes

“A assistência jurídica gratuita à população carente, por parte de uma Defensoria Pública, é de grande relevância na propositura de ações para assegurar direitos, como também para fazer as suas defesas”, justifica a vereadora, que é também advogada.

“Hoje temos uma demanda muito grande na cidade de pessoas que não conseguem ser atendidas, que não usufruem do suporte jurídico que constitucionalmente elas têm direito”, advoga a vereadora.

Daí que a parlamentar emedebista defende que Itabira reivindique do Estado de Minas Gerais a sua instalação. “É hora de o deputado Mucida (Bernardo, PSB), prefeito e outros deputados votados na região se empenharem para que a Defensoria Pública se instale na nossa Comarca”, sugere a vereadora.

“Precisamos ver isso com urgência, para quando forem feitas as nomeações de novos profissionais concursados, Itabira esteja na lista das cidades que serão contempladas com a instalação de novas Defensorias Públicas Estaduais”, pondera a parlamentar itabirana.

Atribuições

Conforme explica a vereadora, além de ter dedicação exclusiva para atender à população carente, diferentemente do advogado nomeado para a assistência gratuita, o defensor público tem especialidades e prerrogativas exclusivas.

“Ele tem legitimidade para propor, inclusive, ação civil pública contra empresas e o poder público, inclusive na defesa dos interesses coletivos da sociedade”, relaciona.

“Foram os defensores públicos que propuseram as ações indenizatórias em favor dos moradores e atingidos pelos desastres de Mariana e Brumadinho”, exemplifica.

“O defensor público é um profissional concursado, um advogado nomeado pelo Estado para advogar exclusivamente na defesa das pessoas carentes.”

Hipossuficientes

Levantamento da Prefeitura contabiliza mais de 15 mil itabiranos que atualmente, em tempos de pandemia, vivem em situação de vulnerabilidade social, em condições de pobreza e extrema pobreza.

São esses hipossuficientes que ficam privados de uma assistência jurídica adequada, por Itabira não ter a Defensoria Pública.

O Estado, que tanto retira direitos de Itabira, tem o dever jurisdicional de prestar essa assistência jurídica, integral e gratuita aos itabiranos que dela fazem jus.

É uma obrigação constitucional do Estado, um direito do qual o itabirano, desde 1941, é privado. É hora de os políticos empenharem pela sua instalação.

Forças ocultas, mas não tanto, atrasaram a instalação da Justiça do Trabalho e também da Defensoria Pública

Como dizia o poeta Drummond, é historicamente comum Itabira perder os seus direitos, sem que se tenha um motivo justificável, mas por “interesses ocultos poderosos”, como ocorreu, por exemplo, com a demora para se instalar na Comarca a Justiça do Trabalho.

Essa instância judiciária deveria ter sido instalada em Itabira desde que foi criada pelo ex-presidente Getúlio Vargas, ainda no Estado Novo, em 1941.Dois anos depois, em 1943, foi promulgada a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Coincide, inclusive com a criação da estatal Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), que desde 1942 se tornou a maior empregadora no município, fonte também de intermináveis conflitos trabalhistas.

Mas por falta de empenho dos políticos locais, e possivelmente também por influência da própria mineradora, a classe trabalhadora da cidade se viu, por quatro décadas, privada de recorrer à essa Justiça Trabalhista.

Com isso, as intermináveis reclamações laborais indenizatórias de trabalhadores diretos e, principalmente dos indiretos da mineradora, com a apropriação da mais valia absoluta pelos “gatos”, os intermediários de mão-de-obra, eram instauradas na justiça comum, sem o conhecimento técnico para julgar tais feitos.

Somente em meados da década de 1980, por empenho do ex-deputado Cássio Gonçalves, hoje juiz do Trabalho aposentado, que fez gestão junto ao Ministério do Trabalho, no governo do ex-presidente José Sarney (1985/90), os trabalhadores de Itabira e da região puderam usufruir desse fórum especial para reclamarem os seus direitos.

São as mesmas “forças ocultas”, porém nem tanto, que explicam a demora para se instalar a Defensoria Pública Estadual em Itabira, por cuidar da defesa da população socialmente vulnerável, incluindo também os interesses difusos e coletivos.

 

 

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