Prefeito veta lei da transparência da mineração que volta à Câmara para decidir se veta o que não foi sancionado

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Será interessante observar como será o voto de cada vereador na sessão legislativa desta terça-feira (18), a partir de 14h na Câmara Municipal de Itabira, quando será aprovado ou não, em único escrutínio, o veto do prefeito Ronaldo Magalhães (PTB) ao projeto de lei 59, de autoria do vereador André Viana (Podemos), que trata da transparência das mineradoras.

André Viana promete duro pronunciamento contra o veto do prefeito ao seu projeto (Fotos; Carlos Cruz)

Aprovado por unanimidade pelos vereadores no ano passado, o projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas mineradoras comunicarem ao poder executivo municipal o tempo de vida útil de suas minas, assim como outras medidas importantes que impactam a economia e a vida na cidade.

O prefeito vetou o projeto por entender que fere a Constituição Federal ao legislar sobre questão pertinente à mineração, que é de competência exclusiva da União, segundo explica o líder do governo na Câmara, Neidson Freitas (MDB). “A Vale pode até ingressar com uma ação de arguição de inconstitucionalidade”, afirma o vereador.

Projetos de lei semelhante foram aprovados e se encontram sancionados nos municípios de Brumadinho e Mariana, segundo André Viana. “A Vale não contestou e nem vai contestar”, diz o autor da iniciativa parlamentar, que promete fazer duro pronunciamento em defesa do que chama de lei da transparência da mineração.

Viana pode argumentar, inclusive, que a Vale também não arguiu a legislação municipal ambiental, de iniciativa do prefeito Ronaldo Magalhães em seu primeiro mandato, que restringe os padrões primários de referência da poluição do ar, cuja legislação é de competência do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

A restrição normativa municipal permanece sem contestação da mineradora. Isso mesmo porque a poluição do ar em Itabira não tem ultrapassado os novos limites impostos pela legislação municipal, segundo monitoramento que é realizado pela própria empresa poluidora.

Vetar ou não vetar

Reginaldo dos Santos quer incluir representantes do sindicato da comissão permanente de sindicância do município

Retirado de pauta na semana passada, o projeto de lei da transparência da mineração tem prazo para ser votado em 30 dias, a contar da data do ofício do prefeito encaminhando o veto. Caso isso não ocorra, terá de ser sancionado pelo presidente da Câmara, vereador Heraldo Noronha (PTB).

Também na sessão desta terça-feira será apreciado em plenário outro veto do prefeito, dessa vez à emenda modificativa ao projeto de lei 96/2019, de autoria do vereador Reginaldo das Mercês Santos (PTB).

A emenda ao projeto propõe que a composição da comissão permanente de sindicância e processo administrativo da Prefeitura, instituída por projeto de iniciativa do prefeito, seja paritária entre o executivo e o sindicato dos servidores. O prefeito entende que a nomeação dos membros dessa comissão é atribuição exclusiva da autoridade administrativa.

Neidson diz ser a favor da transparência, mas segue prefeito no veto. Viana cobra coerência no voto

O vereador Neidson Freitas entende que não cabe mais discussão sobre os projetos vetados pelo prefeito. “O que entra na pauta de votação são os vetos, que devem ser aprovados ou vetados por maioria simples”, explica.

Nedson Freitas defende os vetos do prefeito por constitucionalidades

“Com base em questões legais e constitucionais, o prefeito apresentou o veto aos projetos. Haverá a defesa do veto e os vereadores que entenderem que devem ser vetados os vetos do prefeito irão também apresentar as justificativas para os seus votos.”

O líder do prefeito concorda que a presente conjuntura em Itabira é de apreensões, com as ameaças das barragens em atividades e das que estão para ser descomissionadas, assim como é preocupante a iminência da exaustão das minas. E que é preciso cobrar transparência das mineradoras, em especial da Vale.

Mas ele faz a ressalva: “Temos outros meios de cobrar essa transparência, sem ferir a Constituição”, alega o vereador, mesmo tendo parecer da Câmara que não vê inconstitucionalidade no projeto aprovado por unanimidade pelos seus pares no legislativo itabirano. “O prefeito optou por seguir a letra da lei. Não votarei contra o veto, vou seguir a mesma linha do jurídico do município.”

Coerência

Segundo André Viana, a intenção com o projeto é forçar as mineradoras, em especial a Vale, a ter mais transparência de forma que Itabira não fique à mercê da Bolsa de Valores Nova Iorque, onde a Vale presta informações anuais, para saber quando as suas minas irão exaurir.

“Que as empresas mineradoras prestem informações periódicas sobre o planejamento de lavras, previsão de exaustão, contratação de mão de obra, produção, a questão das barragens e dos moradores nas áreas de risco iminente”, cobra o vereador. “Está na consciência dos vereadores aprovarem ou não a lei da transparência das mineradoras. Que sejam coerentes com os seus votos.”

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1 comentário

  1. José Martins Costa on

    Se o próprio site da transparência da prefeitura não funciona, porque expor a população transparência do que a prefeitura arrecada?
    Cadê o ministério público?

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