Lei do “puxadinho” chega ao Codema e mandatos dos conselheiros da sociedade civil são prorrogados

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Por meio de um “puxadinho”, do improviso e da leitura casuística do regimento interno, na reunião do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Codema), na quinta-feira (5), foram prorrogados os mandatos dos representantes da sociedade civil no órgão ambiental municipal, até que se realizem novas eleições, que só devem ocorrer em setembro ou outubro deste ano.

Por “distração” da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), desde dezembro do ano passado estão vencidos os mandatos dos representantes da sociedade civil no conselho. Esses conselheiros foram nomeados para o biênio 2016/2017 pelo então prefeito Damon Lázaro de Sena (PV),

Celso Charneca (primeiro à esquerda) questionou a legitimidade das deliberações do Codema, que tem parte dos mandatos dos conselheiros já vencido (Fotos: Carlos Cruz)

Em consequência, o jornalista Celso Charneca, secretário do Codema e representante da Interassociação dos Moradores, questionou a falta de legitimidade dos atuais membros para votar qualquer assunto em pauta no órgão ambiental.

“Acho que a metade do conselho não tem legitimidade para votar, por estar com os mandatos vencidos”, ponderou Charneca, antes que a presidente do Codema, Priscila Braga Martins da Costa, colocasse em votação a aprovação dos planos de manejo de duas unidades de conservação (Área de Proteção Ambiental Santo Antônio e Parque Natural Municipal Mata do Intelecto).

“A votação dos planos de manejo não têm problema adiar, até porque já estamos cumprindo o que neles estão contidos. Mas se o conselho (o Codema) for suspenso, serão paralisados também todos os processos de licenciamento de novos empreendimentos no município”, disse a presidente do Codema, antes de colocar em votação a prorrogação dos mandatos.

“Que fique claro que a presidente não é contra nem a favor (da prorrogação). Estou aqui apenas coordenando a reunião. Depois não venham insinuar na imprensa que eu quis isso ou assado. Sou a presidente do conselho, apenas conduzo a reunião.”

Prorrogação

Com o impasse, após uma rápida consulta ao regimento interno do órgão ambiental, a prorrogação dos mandatos dos representantes da sociedade civil foi colocada em votação – e aprovada com apenas o voto contrário do conselheiro Celso Charneca. Votaram, inclusive, os membros da sociedade civil que estavam com os mandatos vencidos.

Perguntada sobre o risco de ser questionada a legitimidade das deliberações do Codema, ocorridas após dezembro do ano passado, Priscila Martins da Costa reconheceu que existe esse risco. “Se alguém quiser questionar, é direito. Mas precisamos trabalhar para não prejudicar os novos empreendimentos que estão com os processos em andamento”, justificou. Ficou deliberado também que o Ministério Público será comunicado sobre a prorrogação.

Representatividade no Codema é capenga

Posse dos membros do Codema, em janeiro de 2016, ainda no governo do ex-prefeito Damon Lázaro de Sena (Foto: Divulgação/PMI)

O Codema, de acordo com o seu regimento, deve ser um órgão paritário com igual número de representantes da sociedade civil e dos órgãos municipais. Entretanto, na prática não é bem assim.

São 26 membros, sendo que 13 representam o poder público (Câmara, Prefeitura, Itaurb, Saae e Procon). Outros dois representados, e que têm assentos cativos, são as mineradoras Vale e Belmont.

Sobram, portanto, apenas onze representantes para a sociedade civil. Desses, conforme já declarou o vice-presidente do órgão ambiental municipal, o empresário Sydney Almeida Lage, a maioria é indicada pelo segmento empresarial, que já tem dois membros “natos”.

Nas próximas eleições, é preciso rever e tentar corrigir essa falta de paridade entre o poder público e a sociedade civil. Isso, sob pena do órgão ambiental continuar sendo meramente deliberativo dos interesses empresariais e do governo.

A falta de representatividade popular no Codema também deve ser revista, como forma de democratizar o órgão ambiental, tornando-o mais representativo da sociedade. E para que se faça valer os anseios coletivos e difusos da sociedade itabirana – e não apenas os interesses empresariais.

Além disso, vários representantes do poder público e da sociedade civil não têm comparecido às reuniões do Codema. A ausência em reuniões sucessivas é também causa de vacância dos cargos, conforme dispõe o regimento interno do órgão ambiental.

 

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